É A Chamada Lei Do Governo

O Governo de Mariano Rajoy cumpre hoje 200 dias, em funções à espera de que as negociações após as eleições de 26 de junho levem a um acordo que permita a criação de um novo executivo. Rajoy e os doze participantes de seu Gabinete estão em funções desde as eleições gerais de vinte de dezembro, no momento em que o diário Oficial do Estado publicou a demissão de todos eles.

É a chamada Lei do Governo, que data de 1997 e que tem experimentado desde assim sendo, numerosas revisões parciais, que diz que o Executivo cessa após as eleições gerais ainda continua em funções, com uma série de limitações. A dúvida é quanto tempo mais haverá em Portugal um Governo em funções, e, como pouco, essa circunstância se prolongará até o fim de julho ou começo de agosto. Portanto, não serão menos de 220 dias que permanecerá nessa condição, um recorde pra Portugal.

Estar em funções evita o presidente do Governo aconselhar ao Rei a dissolução de cada das Câmaras ou das Cortes Gerais, erguer a questão de firmeza, ou elevar ao Monarca a convocação de um referendo consultivo. O Governo não pode mostrar projetos de lei ao Congresso ou no Senado, e bem como não aprovar o projeto de lei de Orçamentos Gerais do Estado. O de 2016 foi aprovado antes da promoção dos comícios de 20 de dezembro e Rajoy foi expulso peito diversas vezes por essa decisão, argumentando que, se não, a Espanha estaria imediatamente com mais ou menos orçamentos rodados.

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O fato de estar em funções implica identicamente que as delegações legislativas concedidas pelas Cortes Gerais ficam em suspense durante todo o tempo em que o Governo esteja por este estado. Mas com estas limitações, o Governo mantém seus poderes e continua a haver reuniões do Conselho de Ministros todas as semanas. Em concreto, são 26 ocasionalmente que Rajoy reuniu seus ministros, desde que todos eles se encontram em funções depois de realizar as eleições do dia vinte de dezembro. Essa iniciativa foi aprovada pelo plenário do Congresso, em abril passado por 218 votos a favor, 113 contra e quatro abstenções, e formalizou-se depois de não aceitar os argumentos do Governo. O conflito de aptidão foi admitido em trâmite pelo TC no passado dia treze de junho, todavia isso não implica condicionamento qualquer sobre qual será a decisão, mas simplesmente que o assunto será estudado.

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